AREsp 2937426 - DECISAO

AREsp 2937426 - DECISAO

Parties
Agravante: IERON BATISTA NEVES; Agravada: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Gratuidades Da Justiça, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal Da Lei, Lei Nº 14.195/2021, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Gratuidades Da Justiça Tempus Regit Actum Aplicação Temporal Da Lei Lei Nº 14.195/2021 Súmula 568/stj

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Parties

IERON BATISTA NEVES

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação retroativa ou imediata da Lei nº 14.195/2021
  3. 3 concessão tácita da gratuidade da justiça