AREsp 2855141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, julgou-se que não cabe ao recurso especial o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais ou de súmulas; assentou-se a irretroatividade da Lei n. 14.195/2021, confirmou-se a impossibilidade de reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ) e, assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; foram majorados honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: AURO FRIES; Agravante: FRIES & JUNTHON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei, Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AURO FRIES

Agravante

FRIES & JUNTHON LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.195/2021
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, julgou-se que não cabe ao recurso especial o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais ou de súmulas; assentou-se a irretroatividade da Lei n. 14.195/2021, confirmou-se a impossibilidade de reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ) e, assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; foram majorados honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.