ExeMS 7871 - DECISAO

ExeMS 7871 - DECISAO

Verificou-se a prescrição intercorrente porque a execução permaneceu paralisada por mais de cinco anos entre o despacho de desmembramento (publicado em 30/11/2010) e a propositura da execução desmembrada em 7/5/2020, sendo aplicável a tese fixada na ExeMS n. 7871/DF (2020/0208755-8); por isso acolheu-se a prejudicial e extinguiu-se a execução.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Executada: SINDSEP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Da Execução Por Prescrição Intercorrente
Outcome
Impugnação procedente; execução extinta por prescrição intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Desmembrada, Art. 28 Da Lei N. 8.880/94, Litigância De Má Fé, Excesso De Execução
Direito Processual Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Desmembrada Art. 28 Da Lei N. 8.880/94 Litigância De Má Fé Excesso De Execução

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Parties

UNIÃO

Impugnante

SINDSEP/SP

Executada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Da Execução Por Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação da tese adotada na execução paradigma
  3. 3 inércia do exequente após desmembramento da execução

Ratio Decidendi

Verificou-se a prescrição intercorrente porque a execução permaneceu paralisada por mais de cinco anos entre o despacho de desmembramento (publicado em 30/11/2010) e a propositura da execução desmembrada em 7/5/2020, sendo aplicável a tese fixada na ExeMS n. 7871/DF (2020/0208755-8); por isso acolheu-se a prejudicial e extinguiu-se a execução.

Court Disposition

Impugnação procedente; execução extinta por prescrição intercorrente

Orders

  • Acolho a prejudicial de prescrição intercorrente e julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para extinguir esta execução.
  • Advirto sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé em recurso que trate matéria definitivamente apreciada na execução paradigma.