AREsp 2620463 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa ao transcurso da prescrição intercorrente exigiria revisão do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a questão jurídica poderia ser decidida independentemente de tal reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 5 E 7
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmulas 5 E 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Prescrição intercorrente como questão que demandaria reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa ao transcurso da prescrição intercorrente exigiria revisão do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a questão jurídica poderia ser decidida independentemente de tal reexame.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial.