REsp 2194243 - ACORDAO

REsp 2194243 - ACORDAO

Aplicação do art. 921, §5º, do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021, e da jurisprudência desta Corte, segundo os quais a extinção da execução por reconhecimento da prescrição intercorrente, quando prolatada após a vigência da Lei n. 14.195/2021, não gera ônus de sucumbência a qualquer das partes, razão pela qual se expurga a condenação em honorários mantida pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Execução De Título Extrajudicial, Art. 921, §5º Do CPC, Lei N. 14.195/2021
Processual Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Execução De Título Extrajudicial Art. 921, §5º Do CPC Lei N. 14.195/2021

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários de sucumbência quando a execução é extinta por prescrição intercorrente após a vigência da Lei n. 14.195/2021
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade para afastar condenação do credor em ônus sucumbenciais mesmo havendo resistência do exequente
  3. 3 Efeito da ausência de citação válida sobre a configuração da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 921, §5º, do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021, e da jurisprudência desta Corte, segundo os quais a extinção da execução por reconhecimento da prescrição intercorrente, quando prolatada após a vigência da Lei n. 14.195/2021, não gera ônus de sucumbência a qualquer das partes, razão pela qual se expurga a condenação em honorários mantida pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Expurgar a condenação em honorários de sucumbência contida na sentença e mantida pelo acórdão recorrido.