AREsp 2576862 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão relativa ao transcurso da prescrição intercorrente exigiria a revisão do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a alteração pretendida dispensaria o reexame das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Súmulas Nºs 5 E 7
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Súmulas Nºs 5 E 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ à pretensão relativa à prescrição intercorrente
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e ônus de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão relativa ao transcurso da prescrição intercorrente exigiria a revisão do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a alteração pretendida dispensaria o reexame das provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.