AREsp 2828886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de omissão decisiva capaz de modificar o julgado em dois dos pontos suscitados, da falta de prequestionamento acerca da alegada prescrição intercorrente entre a propositura e a citação (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da não aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021, conforme precedentes do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: R H CARDOSO E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão/embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei N. 14.195/2021, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Execução Direito Processual Prescrição Intercorrente Omissão/embargos De Declaração Retroatividade Da Lei N. 14.195/2021 Prequestionamento Súmulas/stj E STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R H CARDOSO E CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente e aplicação do art. 921 do CPC
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de omissão decisiva capaz de modificar o julgado em dois dos pontos suscitados, da falta de prequestionamento acerca da alegada prescrição intercorrente entre a propositura e a citação (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da não aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021, conforme precedentes do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.