AREsp 2851261 - DECISAO

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A alteração do reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Ação Monitória Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração do reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.