ExeMS 7871 - DECISAO

ExeMS 7871 - DECISAO

Havendo desmembramento da execução determinado em despacho publicado em 30/11/2010 e arquivamento posterior, e tendo a execução desmembrada sido proposta apenas em 7/5/2020, verificou-se inércia do exequente superior a cinco anos; por ser a presente execução derivada do mesmo título judicial da ExeMS paradigma n. 7871/DF (2020/0208755-8), cuja tese de prescrição intercorrente foi acolhida e transitou em julgado, aplica-se a mesma tese, acolhendo-se a prejudicial de prescrição intercorrente e extinguindo-se a execução.

Parties
Impugnante (executada): UNIÃO; Exequente (impugnado): SINDSEP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
extinguir a execução por prescrição intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Em Mandado De Segurança, Reajuste De Remuneração, Art. 28 Da Lei N. 8.880/94
Direito Administrativo Direito Processual Prescrição Intercorrente Execução Em Mandado De Segurança Reajuste De Remuneração Art. 28 Da Lei N. 8.880/94

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Parties

UNIÃO

Impugnante (executada)

SINDSEP/SP

Exequente (impugnado)

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação de tese firmada em execução paradigma
  3. 3 excesso de execução (alegado pela União)

Ratio Decidendi

Havendo desmembramento da execução determinado em despacho publicado em 30/11/2010 e arquivamento posterior, e tendo a execução desmembrada sido proposta apenas em 7/5/2020, verificou-se inércia do exequente superior a cinco anos; por ser a presente execução derivada do mesmo título judicial da ExeMS paradigma n. 7871/DF (2020/0208755-8), cuja tese de prescrição intercorrente foi acolhida e transitou em julgado, aplica-se a mesma tese, acolhendo-se a prejudicial de prescrição intercorrente e extinguindo-se a execução.

Court Disposition

extinguir a execução por prescrição intercorrente

Orders

  • acolho a prejudicial de prescrição intercorrente e julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para extinguir esta execução
  • advertência sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé caso se suscite novamente matéria definitivamente apreciada na execução paradigma