REsp 2226484 - DECISAO

REsp 2226484 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por existir jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e admite a juntada de documentos informativos em sede recursal; o Tribunal de origem aplicou corretamente esse entendimento e verificou causas interruptivas/suspensivas do prazo; ademais, não cabia a majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada, e o relator agiu com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL FRANCISCO DE PAULA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Juntada De Documentos Em Fase Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL FRANCISCO DE PAULA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de documentos em fase recursal pela União
  2. 2 Caracterização do marco interruptivo da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por existir jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e admite a juntada de documentos informativos em sede recursal; o Tribunal de origem aplicou corretamente esse entendimento e verificou causas interruptivas/suspensivas do prazo; ademais, não cabia a majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada, e o relator agiu com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.