AREsp 2949743 - DECISAO

AREsp 2949743 - DECISAO

Não se reconhece nulidade pela falta de intimação do advogado substabelecido porque o Tribunal de origem supriu a irregularidade e a parte não demonstrou prejuízo concreto; não se reconhece prescrição intercorrente porque não estão presentes os requisitos (inércia/desídia do exequente e decurso do prazo), tendo sido demonstradas diligências do exequente na localização e constrição de bens. Como o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando inadequada a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: AGROTER ATACAREJO LTDA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Nulidade Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

AGROTER ATACAREJO LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação de advogado substabelecido
  2. 2 configuração da prescrição intercorrente (inércia do exequente e decurso do prazo)

Ratio Decidendi

Não se reconhece nulidade pela falta de intimação do advogado substabelecido porque o Tribunal de origem supriu a irregularidade e a parte não demonstrou prejuízo concreto; não se reconhece prescrição intercorrente porque não estão presentes os requisitos (inércia/desídia do exequente e decurso do prazo), tendo sido demonstradas diligências do exequente na localização e constrição de bens. Como o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando inadequada a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.