REsp 2227318 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do Tema Repetitivo nº 566 e do conjunto probatório, a prescrição intercorrente foi interrompida pela citação dos coobrigados em 02/05/2012, pelas subsequentes movimentações processuais do Exequente e pela expedição e posterior devolução da carta precatória (retornada em 21/09/2022), de modo que a Fazenda só passou a ter ciência da não localização de bens após essa devolução; ademais, os embargos declaratórios não apontaram omissão suficiente e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CASSIEL ONIX GÁS LTDA.; Recorrida: Município de Contagem (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Citação De Coobrigados, Mandado De Penhora, Carta Precatória, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 566 (resp 1340553/rs)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Citação De Coobrigados Mandado De Penhora Carta Precatória +2 more

Case Brief

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Parties

CASSIEL ONIX GÁS LTDA.

Recorrente

Município de Contagem (Fazenda Pública)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 marcos interruptivos da prescrição
  3. 3 efeito de movimentação processual e expedição de carta precatória sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do Tema Repetitivo nº 566 e do conjunto probatório, a prescrição intercorrente foi interrompida pela citação dos coobrigados em 02/05/2012, pelas subsequentes movimentações processuais do Exequente e pela expedição e posterior devolução da carta precatória (retornada em 21/09/2022), de modo que a Fazenda só passou a ter ciência da não localização de bens após essa devolução; ademais, os embargos declaratórios não apontaram omissão suficiente e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento.