REsp 2215703 - DECISAO

REsp 2215703 - DECISAO

Por se tratar de ação monitória para cobrança de duplicatas sem força executiva, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; portanto, afasta-se a prescrição intercorrente aplicada pelo tribunal de origem (que havia considerado o prazo trienal de execução) e determina-se o prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Duplicata, Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ação Monitória Duplicata Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em duplicata sem força executiva
  2. 2 incidência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil
  3. 3 distinção entre pretensão executiva fundada em duplicata (art. 18 da Lei 5.474/68) e ação monitória sem executividade

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação monitória para cobrança de duplicatas sem força executiva, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; portanto, afasta-se a prescrição intercorrente aplicada pelo tribunal de origem (que havia considerado o prazo trienal de execução) e determina-se o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito.

Orders

  • Afasta-se a prescrição intercorrente e determina-se o prosseguimento do feito.