AREsp 2951413 - DECISAO

AREsp 2951413 - DECISAO

O agravo foi provido em razão da incompatibilidade entre a aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021 pelo tribunal a quo e a jurisprudência deste Superior Tribunal que reconhece a irretroatividade das alterações relativas à prescrição intercorrente; determinou-se o retorno dos autos à origem para que a matéria seja apreciada conforme a jurisprudência do STJ sobre a irretroatividade da referida lei.

Parties
Exequente / Agravante: Luiz Carlos Souza Piotto; Executado: Alexandre Viana Garcia Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Segundo Jurisprudência Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinação de retorno dos autos à origem para julgamento conforme jurisprudência do STJ sobre a irretroatividade da Lei n. 14.195/2021.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021, Execução De Quantia Certa, Penhora Eletrônica (sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021 Execução De Quantia Certa Penhora Eletrônica (sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud)

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Souza Piotto

Exequente / Agravante

Alexandre Viana Garcia Elias

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Segundo Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.195/2021 à prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente na execução de quantia certa
  3. 3 Efeito de atos meramente formais (peticionamentos genéricos, diligências eletrônicas) sobre a interrupção ou suspensão da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi provido em razão da incompatibilidade entre a aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021 pelo tribunal a quo e a jurisprudência deste Superior Tribunal que reconhece a irretroatividade das alterações relativas à prescrição intercorrente; determinou-se o retorno dos autos à origem para que a matéria seja apreciada conforme a jurisprudência do STJ sobre a irretroatividade da referida lei.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinação de retorno dos autos à origem para julgamento conforme jurisprudência do STJ sobre a irretroatividade da Lei n. 14.195/2021.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que julgue a demanda de acordo com a jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.