AREsp 2849217 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento válido da matéria federal invocada (não foram opostos embargos de declaração nem demonstrada omissão, nos termos do art. 1.025 do CPC), e porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de fatos e provas constantes do acervo probatório (suspensão por um ano, diligências infrutíferas, ausência de bens penhoráveis e transcurso do prazo prescricional), situação que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Exequente; Agravante: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A; Executada: PRIMICIA FASHION CONFECÇÕES LTDA; Executados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Interno Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Exequente; Agravante

PRIMICIA FASHION CONFECÇÕES LTDA

Executada

OUTROS

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Interno Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência)
  2. 2 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ (inadmissibilidade)
  3. 3 Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento válido da matéria federal invocada (não foram opostos embargos de declaração nem demonstrada omissão, nos termos do art. 1.025 do CPC), e porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de fatos e provas constantes do acervo probatório (suspensão por um ano, diligências infrutíferas, ausência de bens penhoráveis e transcurso do prazo prescricional), situação que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.