AREsp 2723577 - DECISAO

AREsp 2723577 - DECISAO

O acórdão foi confirmado porque a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi publicada em 13/4/2023, após a vigência da Lei n. 14.195/21, de modo que aplica-se imediatamente a redação do art. 921, §5º, do CPC/2015, que afasta a imputação de quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente; assim, não se admite condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, e incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante/devedora: GAMA IND E COM DE MOLDURAS LTDA; Exequente/agravado/credor: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Aplicação Temporal De Lei Processual, Súmula 83/stj, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Aplicação Temporal De Lei Processual Súmula 83/stj Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

GAMA IND E COM DE MOLDURAS LTDA

Recorrente/agravante/devedora

BANCO DO BRASIL S. A.

Exequente/agravado/credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente proferida após a vigência da Lei 14.195/2021?
  2. 2 A resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a aplicação do §5º do art. 921 do CPC/2015 ou o princípio da causalidade?
  3. 3 Incidência imediata da alteração legislativa (Lei 14.195/2021) em processos em curso

Ratio Decidendi

O acórdão foi confirmado porque a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi publicada em 13/4/2023, após a vigência da Lei n. 14.195/21, de modo que aplica-se imediatamente a redação do art. 921, §5º, do CPC/2015, que afasta a imputação de quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente; assim, não se admite condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, e incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se