AREsp 2821154 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve comprovação da inércia/desídia do exequente necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da jurisprudência do STJ, e porque a Lei n.14.195/2021 não pode retroagir para alcançar atos praticados antes de sua vigência; assim manteve-se a decisão que afastou a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos à instância de origem.

Parties
Agravante / Executada: GIRLENE DE OLIVEIRA SOLETO; Agravado / Exequente: Nelson de Barros Rodrigues Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Direito Intertemporal, Aplicação Da Lei N. 14.195/2021
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Direito Intertemporal Aplicação Da Lei N. 14.195/2021

Case Brief

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Parties

GIRLENE DE OLIVEIRA SOLETO

Agravante / Executada

Nelson de Barros Rodrigues Leite

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Requisito da inércia/desídia do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade retroativa ou não da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve comprovação da inércia/desídia do exequente necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da jurisprudência do STJ, e porque a Lei n.14.195/2021 não pode retroagir para alcançar atos praticados antes de sua vigência; assim manteve-se a decisão que afastou a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos à instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte adversa e determinou o retorno dos autos à instância de origem para exame da pretensão.