REsp 2216998 - DECISAO

REsp 2216998 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de Justiça da Paraíba ao não analisar, de forma fundamentada, a questão suscitada pelo recorrente quanto à vedação de condenação em honorários de sucumbência em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente da execução de título extrajudicial (art. 85, §10 do CPC/2015), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso; em razão desse reconhecimento, fica prejudicado o exame das demais questões recursais.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação do art.85, §10 do CPC/2015 e fixação de honorários em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 possível violação dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC/2015 por não enfrentamento de argumentos deduzidos
  3. 3 interpretação e efeitos da alteração promovida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de Justiça da Paraíba ao não analisar, de forma fundamentada, a questão suscitada pelo recorrente quanto à vedação de condenação em honorários de sucumbência em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente da execução de título extrajudicial (art. 85, §10 do CPC/2015), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso; em razão desse reconhecimento, fica prejudicado o exame das demais questões recursais.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que novamente aprecie as razões recursais, com exame dos pontos alegados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  • Prejudicar a análise das demais teses recursais em razão do reconhecimento da omissão