AREsp 2963931 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu prescrição intercorrente pela paralisação do processo administrativo por mais de três anos (por entender que meros despachos não interrompem o prazo) e porque a admissão do recurso especial exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se mera movimentação por despachos interrompe a prescrição intercorrente administrativa prevista no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999
  2. 2 caráter interruptivo ou não de meros despachos e encaminhamentos (art. 2º, II da Lei 9.873/1999)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu prescrição intercorrente pela paralisação do processo administrativo por mais de três anos (por entender que meros despachos não interrompem o prazo) e porque a admissão do recurso especial exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se