REsp 2171742 - DECISAO

REsp 2171742 - DECISAO

Conhecido o agravo, verificou-se que a pretensão punitiva estava prescrita na modalidade intercorrente; por essa razão concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e extinguir a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, tornando prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente (agravo Em Recurso Especial): ERNANI ROCHA QUINTELA; Recorrente (recurso Especial): CORNÉLIO DINIZ GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição Intercorrente E Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e concedo a ordem para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal; julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Cerceamento De Defesa, Causa De Aumento (lei 8.137/1990), Legitimidade Da Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Cerceamento De Defesa Causa De Aumento (lei 8.137/1990) +1 more

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Parties

ERNANI ROCHA QUINTELA

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

CORNÉLIO DINIZ GONÇALVES

Recorrente (recurso Especial)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição Intercorrente E Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva (intercorrente)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 análise da dosimetria sem revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, verificou-se que a pretensão punitiva estava prescrita na modalidade intercorrente; por essa razão concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e extinguir a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, tornando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e concedo a ordem para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal; julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente.