AREsp 2205137 - DECISAO

AREsp 2205137 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal entendeu que não houve violação dos dispositivos apontados: a matéria sobre eventual desídia do autor ou insuficiência documental exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que os efeitos da citação retroagem à data do despacho que a ordenou e que não ficou demonstrada a inércia do autor, e as instâncias ordinárias concluíram que a petição inicial continha prova apta para a ação monitória.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Falchi de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Efeitos Da Citação, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ação Monitória Efeitos Da Citação Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Falchi de Assis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  3. 3 violação dos arts. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 (interrupção da prescrição pela citação)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal entendeu que não houve violação dos dispositivos apontados: a matéria sobre eventual desídia do autor ou insuficiência documental exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que os efeitos da citação retroagem à data do despacho que a ordenou e que não ficou demonstrada a inércia do autor, e as instâncias ordinárias concluíram que a petição inicial continha prova apta para a ação monitória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.