AREsp 2973484 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impõe a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a discussão sobre a prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITALIANINHO AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITALIANINHO AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impõe a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a discussão sobre a prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.