AREsp 2515027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na execução de desapropriação, enquanto não pago integralmente o justo preço, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional para a execução não se inicia; portanto a declaração de prescrição intercorrente em relação à recorrente foi afastada, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AGRO PECUARIA FURLAN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, de modo a afastar a prescrição intercorrente em relação à recorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desapropriação, Execução De Título Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Intercorrente Desapropriação Execução De Título Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AGRO PECUARIA FURLAN S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente na execução de desapropriação
  2. 2 início do prazo prescricional enquanto não pago integralmente o justo preço
  3. 3 suspensão do prazo prescricional por óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na execução de desapropriação, enquanto não pago integralmente o justo preço, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional para a execução não se inicia; portanto a declaração de prescrição intercorrente em relação à recorrente foi afastada, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, de modo a afastar a prescrição intercorrente em relação à recorrente.

Orders

  • Afasta a prescrição intercorrente em relação à recorrente.
  • Não há fixação de honorários recursais nos termos do TEMA 1059/STJ.