AREsp 2515027 - DECISAO

AREsp 2515027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente em relação aos recorrentes, fundamentando-se no entendimento pacífico do STJ de que, enquanto não pago integralmente o justo preço da desapropriação, a pretensão executória permanece íntegra e o prazo prescricional não se inicia; decidiu-se, ainda, não fixar honorários recursais nos termos do Tema 1059/STJ.

Parties
Recorrentes: SILVIA REGINA TRICANICO FERRAZ e OUTROS; Agravado: Eduardo Castanho Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente em relação aos recorrentes.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desapropriação, Execução De Título Judicial, Indenização Expropriatória, Habilitação De Herdeiros
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Desapropriação Execução De Título Judicial Indenização Expropriatória Habilitação De Herdeiros

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Parties

SILVIA REGINA TRICANICO FERRAZ e OUTROS

Recorrentes

Eduardo Castanho Ferraz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução de indenização expropriatória
  2. 2 Efeito do falecimento do expropriado sobre a suspensão do processo e início da prescrição
  3. 3 Se a desapropriação se consuma antes do pagamento integral da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente em relação aos recorrentes, fundamentando-se no entendimento pacífico do STJ de que, enquanto não pago integralmente o justo preço da desapropriação, a pretensão executória permanece íntegra e o prazo prescricional não se inicia; decidiu-se, ainda, não fixar honorários recursais nos termos do Tema 1059/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente em relação aos recorrentes.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente em relação aos recorrentes.
  • Não fixar honorários recursais, nos termos do Tema 1059/STJ.