AR 7969 - DECISAO

AR 7969 - DECISAO

Declara-se a incompetência do STJ para apreciar a presente ação rescisória porque a decisão rescindenda foi monocrática e tratou apenas de admissibilidade aplicando óbices de súmula, sem pronunciamento sobre o mérito; por esse motivo, nos termos do art. 968, §6º do CPC, o feito é remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processamento e julgamento.

Parties
Autor: EDVALDO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
declara incompetência do Superior Tribunal de Justiça e determina remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Competência Para Ação Rescisória, Remessa Ao Tribunal De Origem (art. 968, §6º, Cpc)
Processo Civil Ação Rescisória Recursos Especiais Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Competência Para Ação Rescisória Remessa Ao Tribunal De Origem (art. 968, §6º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO SOUZA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar ação rescisória quando a decisão rescindenda não apreciou o mérito da demanda
  2. 2 Efeito da declaração de prescrição intercorrente sobre a condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e óbices de admissibilidade que impedem exame do mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

Declara-se a incompetência do STJ para apreciar a presente ação rescisória porque a decisão rescindenda foi monocrática e tratou apenas de admissibilidade aplicando óbices de súmula, sem pronunciamento sobre o mérito; por esse motivo, nos termos do art. 968, §6º do CPC, o feito é remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processamento e julgamento.

Court Disposition

declara incompetência do Superior Tribunal de Justiça e determina remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Orders

  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que o processe e julgue
  • Restitua-se ao autor o depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC