AREsp 2638871 - DECISAO

Parties: Recorrente: EXPRESSO MIRASSOL LTDA; Recorrido: parte adversa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executiva, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

EXPRESSO MIRASSOL LTDA

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

1 incidência da prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC)
2 termo inicial da prescrição - trânsito em julgado versus entrada em vigor do CPC/2015 (art. 1.056 CPC)
3 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória (art. 205 CC versus art. 27 CDC)