AREsp 2125437 - DECISAO

AREsp 2125437 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior por omissão, o Tribunal, após novo julgamento, concluiu que a matéria discutida no recurso especial já foi decidida no AREsp 2044539/RS e no IRDR nº 70076146703, gozando de eficácia vinculante quanto aos processos afetados (art. 985 CPC). Ademais, a alteração da conclusão sobre a existência de litigância de má-fé demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a aplicação das teses do IRDR e a condenação por litigância de má-fé, bem como majorando-se os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: DINOR LUIZ MIOTO e outros; Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Embargados: JOSÉ JOÃO MENEZES MARTINS; YEDA MARIA MENEZES MARTINS; ALUÍSIO MOACIR BITTENCOURT SAGGIN; ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MARTINS SAGGIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento (acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Coisa Julgada Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DINOR LUIZ MIOTO e outros

Embargantes

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

JOSÉ JOÃO MENEZES MARTINS; YEDA MARIA MENEZES MARTINS; ALUÍSIO MOACIR BITTENCOURT SAGGIN; ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MARTINS SAGGIN

Embargados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento (acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em razão do julgamento do AREsp 2044539/RS
  2. 2 intempestividade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 possibilidade de afastamento dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior por omissão, o Tribunal, após novo julgamento, concluiu que a matéria discutida no recurso especial já foi decidida no AREsp 2044539/RS e no IRDR nº 70076146703, gozando de eficácia vinculante quanto aos processos afetados (art. 985 CPC). Ademais, a alteração da conclusão sobre a existência de litigância de má-fé demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a aplicação das teses do IRDR e a condenação por litigância de má-fé, bem como majorando-se os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Tornar nula a decisão de fl. 2.050/2.057 (e-STJ) e proceder a novo julgamento
  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A