REsp 2158241 - DECISAO

REsp 2158241 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal estadual decidiu pela extinção da execução por abandono de causa e adotou, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o critério do princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais em execução extinta por abandono, entendimento que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7). O tribunal também manteve decisão de não majorar honorários recursais por inexistir fixação prévia na origem.

Parties
Recorrente/exequente: EDUARDO CIRIELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Abandono De Causa, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Art. 1.013 Do CPC E Devolução Da Matéria
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Abandono De Causa Sucumbência Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

EDUARDO CIRIELLO e OUTROS

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Extinção da ação por abandono de causa (art. 485, III, CPC)
  3. 3 Condenação em honorários sucumbenciais em execução extinta por abandono

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal estadual decidiu pela extinção da execução por abandono de causa e adotou, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o critério do princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais em execução extinta por abandono, entendimento que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7). O tribunal também manteve decisão de não majorar honorários recursais por inexistir fixação prévia na origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, por inexistir prévia fixação na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.