REsp 2214441 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tema 444), reconhecendo que o pedido de redirecionamento foi formulado dentro do prazo quinquenal contado da diligência de citação da pessoa jurídica e que não ocorreu prescrição intercorrente porque não se completou a suspensão de um ano seguida do arquivamento por cinco anos; ademais, a alteração do entendimento quanto ao art. 174 do CTN exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ARIOSVALDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema 444, Embargos De Declaração, Art. 174 Do CTN, Art. 40 Da Lei 6.830/80
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Parties

ARIOSVALDO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 prazo de redirecionamento da execução fiscal e termo inicial
  3. 3 possibilidade de redirecionamento quando o nome do co-responsável consta na peça inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tema 444), reconhecendo que o pedido de redirecionamento foi formulado dentro do prazo quinquenal contado da diligência de citação da pessoa jurídica e que não ocorreu prescrição intercorrente porque não se completou a suspensão de um ano seguida do arquivamento por cinco anos; ademais, a alteração do entendimento quanto ao art. 174 do CTN exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.