AREsp 2669321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente e da prescrição punitiva em razão da paralisação dos autos por período superior a cinco anos, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os ofícios que apenas solicitaram informações não se traduzem em atos inequívocos de instrução processual aptos a interromper a prescrição.

Parties
Agravante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); Agravado: Supergasbrás Energia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; manter o entendimento do Tribunal a quo que reconheceu a prescrição intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Punitiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Punitiva Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Agravante

Supergasbrás Energia Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorre prescrição intercorrente e prescrição punitiva em processo administrativo por paralisação superior a 3/5 anos?
  2. 2 Se os atos administrativos praticados (ofícios solicitando informações) interrompem a prescrição intercorrente/preventiva?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente e da prescrição punitiva em razão da paralisação dos autos por período superior a cinco anos, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os ofícios que apenas solicitaram informações não se traduzem em atos inequívocos de instrução processual aptos a interromper a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o entendimento do Tribunal a quo que reconheceu a prescrição intercorrente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno