AREsp 2692720 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CRISTINA MARIANE FAVA WOJCIECHOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei N. 14.195/2021, Irretroatividade, Suspensão Do Processo, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória Indeferida
Processual Civil Prescrição Intercorrente Lei N. 14.195/2021 Irretroatividade Suspensão Do Processo Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Indeferida

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Parties

CRISTINA MARIANE FAVA WOJCIECHOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021 ao regime da prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente na ausência de suspensão do feito