REsp 2166386 - DECISAO

REsp 2166386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (os dispositivos apontados não foram apreciados pelo Tribunal a quo), e porque a eventual reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da penhora (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o art. 40 da Lei 6.830/1980 não fornece comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece-se.

Parties
Recorrente: PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente, Reexame De Provas Proibido
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Insuficiente Reexame De Provas Proibido

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Parties

PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, 836 e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (os dispositivos apontados não foram apreciados pelo Tribunal a quo), e porque a eventual reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da penhora (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o art. 40 da Lei 6.830/1980 não fornece comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.