REsp 2201689 - DECISAO

REsp 2201689 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a omissão ou violação dos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; parte das questões suscitaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento acerca do art. 138 do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que ficou inviável o conhecimento do recurso conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PLÁSTICOS NAGASSARA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Embargos De Declaração Preclusão +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PLÁSTICOS NAGASSARA S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 219, §1º, 966, §1º, e 1022, II, do CPC
  3. 3 aplicação dos arts. 2º, 3º e 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a omissão ou violação dos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; parte das questões suscitaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento acerca do art. 138 do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que ficou inviável o conhecimento do recurso conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal