REsp 2201689 - DECISAO

REsp 2201689 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar satisfatoriamente sobre a alegação, oportunamente suscitada, de que a prescrição intercorrente poderia ser suscitada novamente após ter sido anteriormente afastada; tal omissão configura violação ao art. 489, §1º, e ao art. 1.022, II, do CPC, justificando a anulação do acórdão recorrido e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: NAGASSARA GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA; Embargante: PLÁSTICOS NAGASSARA S. A.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exclusão De ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Preclusão, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exclusão De ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Preclusão +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAGASSARA GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA

Recorrente

PLÁSTICOS NAGASSARA S. A.

Embargante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar adequadamente a alegação de que a prescrição intercorrente poderia ser suscitada novamente após ter sido anteriormente afastada
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Se é necessária a realização de novo lançamento para adequar a CDA quando a exclusão do ICMS é questão de recálculo aritmético

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar satisfatoriamente sobre a alegação, oportunamente suscitada, de que a prescrição intercorrente poderia ser suscitada novamente após ter sido anteriormente afastada; tal omissão configura violação ao art. 489, §1º, e ao art. 1.022, II, do CPC, justificando a anulação do acórdão recorrido e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração