AREsp 2708891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Incidência da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência com precedentes do mesmo tribunal não configura dissídio apto a fundamentar o recurso (Súmula n.13/STJ).

Parties
Agravante: Donald Diniz de Freitas; Recorrente: CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Desídia Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação

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Parties

Donald Diniz de Freitas

Agravante

CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal)
  3. 3 incidência da Súmula n. 13/STJ (não cabe recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Incidência da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência com precedentes do mesmo tribunal não configura dissídio apto a fundamentar o recurso (Súmula n.13/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno