AREsp 2924925 - DECISAO

AREsp 2924925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente em razão da ausência de desídia/inércia da exequente; ademais, o novo regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não é retroativo e não se aplica para alterar efeitos de atos processuais anteriores à sua vigência, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PARQUE MUNDO DAS ÁGUAS LTDA; Agravante/recorrente: GP Control Serviços e Promoções Ltda; Exequente/recorrido: Larfage Brasil S/A; Executado: Vale das Águas Country Club de Tupi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo; Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inércia/desídia Do Exequente, Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inércia/desídia Do Exequente Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021

Case Brief

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Parties

PARQUE MUNDO DAS ÁGUAS LTDA

Agravante/recorrente

GP Control Serviços e Promoções Ltda

Agravante/recorrente

Larfage Brasil S/A

Exequente/recorrido

Vale das Águas Country Club de Tupi

Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo; Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Se a nova sistemática da prescrição intercorrente introduzida pela Lei nº 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente
  3. 3 Se houve inércia/desídia da exequente suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente em razão da ausência de desídia/inércia da exequente; ademais, o novo regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não é retroativo e não se aplica para alterar efeitos de atos processuais anteriores à sua vigência, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.