AREsp 2973464 - DECISAO

AREsp 2973464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de reconhecer prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o contencioso administrativo (art. 151, III, CTN) e limita a exceção de pré-executividade às matérias não dependentes de dilação probatória, não havendo omissão a ser sanada nem prova do direito alegado pelo recorrente.

Parties
Agravante: JORGE DE SOUZA SANT"ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade Recursal, Omento/embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade Recursal Omento/embargos De Declaração

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Parties

JORGE DE SOUZA SANT"ANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de reconhecer prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o contencioso administrativo (art. 151, III, CTN) e limita a exceção de pré-executividade às matérias não dependentes de dilação probatória, não havendo omissão a ser sanada nem prova do direito alegado pelo recorrente.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.