AREsp 2775380 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento acerca do art. 10, III, da Lei 13.340/2016 (incidência da Súmula 211 do STJ) e da falta de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF); alternativamente, por ausência de citação válida, as normas de renegociação não poderiam suspender o curso processual.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Executado: FRANCISCO EGÍDIO SOBRINHO; Executada: MARIA DE LOURDES DE ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Crédito Rural Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

FRANCISCO EGÍDIO SOBRINHO

Executado

MARIA DE LOURDES DE ANDRADE PEREIRA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 8º, §§ 12 e 13, da Lei n. 12.844/2013 (suspensão da prescrição)
  2. 2 violação do art. 10, III, da Lei n. 13.340/2016 (suspensão do prazo prescricional)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento acerca do art. 10, III, da Lei 13.340/2016 (incidência da Súmula 211 do STJ) e da falta de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF); alternativamente, por ausência de citação válida, as normas de renegociação não poderiam suspender o curso processual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC