AREsp 2868716 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (revisão da conclusão de prescrição intercorrente em razão de inércia superior ao prazo quinquenal), procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MEBRAS - METAIS DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, por unanimidade, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Execução De Título Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Prescrição Intercorrente Ação Monitória Execução De Título Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MEBRAS - METAIS DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título judicial
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (revisão da conclusão de prescrição intercorrente em razão de inércia superior ao prazo quinquenal), procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e, por unanimidade, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial