AREsp 2977651 - DECISAO

AREsp 2977651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o tribunal de origem havia considerado que houve interrupção da prescrição por penhora/bloqueio antes do término do prazo prescricional, decisão de mérito fático cuja reanálise é vedada no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OLINDA LAMBOGLIA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Impenhorabilidade, Suspensão Do Processo (art. 921 Cpc), Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Penhora Impenhorabilidade Suspensão Do Processo (art. 921 Cpc) Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

OLINDA LAMBOGLIA BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente foi interrompida por penhoras/bloqueios que recaíram sobre bens depois reconhecidos impenhoráveis em face do art. 921, §4º-A, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o tribunal de origem havia considerado que houve interrupção da prescrição por penhora/bloqueio antes do término do prazo prescricional, decisão de mérito fático cuja reanálise é vedada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.