AREsp 2895366 - DECISAO

AREsp 2895366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de rebater de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à Súmula 7/STJ, em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; por isso, não se pode prosseguir no exame do recurso especial sem o cotejo específico entre a moldura fática admitida e as teses suscitadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desapropriação, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Desapropriação Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de desapropriação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de rebater de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à Súmula 7/STJ, em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; por isso, não se pode prosseguir no exame do recurso especial sem o cotejo específico entre a moldura fática admitida e as teses suscitadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.