REsp 2090106 - DECISAO

REsp 2090106 - DECISAO

A Primeira Seção, ao julgar o Tema 1.293/STJ, definiu tese vinculante de que incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária ficar paralisado por mais de 3 anos, de modo que, aplicando-se a sistemática dos recursos repetitivos, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este profira juízo de conformação (negação de seguimento se coincidir com a orientação ou retratação se divergir), nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda à conformação do julgado, negando seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação desta Corte ou realizando juízo de retratação se divergir,...
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Lei 9.873/1999, Devolução Ao Tribunal De Origem, Natureza Jurídica Das Infrações Aduaneiras
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Direito Processual Civil Processo Administrativo Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Lei 9.873/1999 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de 3 anos
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e consequente devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, ao julgar o Tema 1.293/STJ, definiu tese vinculante de que incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária ficar paralisado por mais de 3 anos, de modo que, aplicando-se a sistemática dos recursos repetitivos, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este profira juízo de conformação (negação de seguimento se coincidir com a orientação ou retratação se divergir), nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda à conformação do julgado, negando seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação desta Corte ou realizando juízo de retratação se divergir,...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.