AREsp 2944896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu que houve interrupção com a citação e posterior suspensão por parcelamentos, e que, somados os...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Suspensão E Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 202 do Código Civil à prescrição em matéria tributária
  2. 2 Efeitos do parcelamento sobre a suspensão ou interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente no feito executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu que houve interrupção com a citação e posterior suspensão por parcelamentos, e que, somados os períodos suscitados, transcorreu o quinquênio legal caracterizando a prescrição intercorrente, aplicando-se o art. 202 do CC para limitar interrupções e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais