AREsp 2965211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que a matéria impugnada demandaria reexame de prova (ó bice da Súmula 7/STJ) e que não houve prequestionamento adequado da questão relativa à intimação da Fazenda Pública nos termos do art.25 da LEF, além de o Tribunal a quo ter fundamentado a ocorrência de prescrição intercorrente em razão de desídia do Município, obstando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 174 Do CTN, Art. 25 Da Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980), Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Intimação Da Fazenda Pública Art. 174 Do CTN +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU
  2. 2 imputabilidade da demora da citação ao Município ou ao serviço judiciário
  3. 3 aplicabilidade do art. 174, parágrafo único, I, do CTN quanto à interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que a matéria impugnada demandaria reexame de prova (ó bice da Súmula 7/STJ) e que não houve prequestionamento adequado da questão relativa à intimação da Fazenda Pública nos termos do art.25 da LEF, além de o Tribunal a quo ter fundamentado a ocorrência de prescrição intercorrente em razão de desídia do Município, obstando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.