AREsp 2937774 - DECISAO

AREsp 2937774 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente a matéria, concluiu que a paralisação decorreu de demora do Poder Judiciário e não de desídia do exequente, e qualquer reforma implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Exequente, Penhora Via Bacenjud/renajud, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inércia Do Exequente Penhora Via Bacenjud/renajud Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão quanto à fixação dos marcos legais da prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação da inércia/desídia do exequente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente a matéria, concluiu que a paralisação decorreu de demora do Poder Judiciário e não de desídia do exequente, e qualquer reforma implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.