AREsp 2896460 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem (que afastou a prescrição intercorrente por ausência de desídia) exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a alegada ofensa ao art. 783 do CPC não foi prequestionada, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: MENNOCCHI EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Ação Declaratória De Inexistência De Débito Hipotecário, Adjudicação Compulsória, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame Fático Probatório Ação Declaratória De Inexistência De Débito Hipotecário Adjudicação Compulsória +1 more

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Parties

MENNOCCHI EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem (que afastou a prescrição intercorrente por ausência de desídia) exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a alegada ofensa ao art. 783 do CPC não foi prequestionada, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.