AREsp 2846909 - ACORDAO

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Rever a conclusão de ausência de desídia do credor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial indicado não demonstra identidade fática com os paradigmas, de modo que o conhecimento pela alínea c do art. 105, III da CF também é obstruído; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FLORA HELENA E SILVA LTDA - ME; Agravante/recorrente: JOSE SINESIO DA SILVA; Agravado/recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FLORA HELENA E SILVA LTDA - ME

Agravante/recorrente

JOSE SINESIO DA SILVA

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 caracterização de inércia/desídia do credor
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rever a conclusão de ausência de desídia do credor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial indicado não demonstra identidade fática com os paradigmas, de modo que o conhecimento pela alínea c do art. 105, III da CF também é obstruído; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido