AREsp 2960931 - DECISAO

AREsp 2960931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque as razões recursais indicaram genericamente o art. 40 da LEF sem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido e porque não houve prequestionamento da matéria pela corte a quo, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Impulso Oficial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Apelação Cível Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Impulso Oficial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela desídia no andamento do processo (Fazenda Municipal versus cartório)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação genérica do dispositivo legal e da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque as razões recursais indicaram genericamente o art. 40 da LEF sem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido e porque não houve prequestionamento da matéria pela corte a quo, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.