AREsp 2908826 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a eventual desconstituição das conclusões do acórdão recorrido quanto à não ocorrência da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, fica prejudicada também a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: NEY TEIXEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NEY TEIXEIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na cobrança de honorários sucumbenciais
  2. 2 alegação de causa interruptiva da prescrição (intimação para pagamento e reconhecimento do débito)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a eventual desconstituição das conclusões do acórdão recorrido quanto à não ocorrência da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, fica prejudicada também a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial