REsp 2228922 - DECISAO

REsp 2228922 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão jurídica relevante suscitada pelo recorrente — a necessidade de aplicar o entendimento do STF (RE 636.562) sobre o marco temporal para início da prescrição intercorrente — houve violação do art. 1.022, II, do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao órgão prolator para exame específico das questões omissas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Tributária, Suspensão Da Execução Fiscal, Omissão Em Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Marco Temporal STF (re 636.562)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Tributária Suspensão Da Execução Fiscal Omissão Em Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de aplicação do entendimento do STF (RE 636.562) sobre o marco temporal para início da prescrição intercorrente
  2. 2 interpretação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 suposta violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão jurídica relevante suscitada pelo recorrente — a necessidade de aplicar o entendimento do STF (RE 636.562) sobre o marco temporal para início da prescrição intercorrente — houve violação do art. 1.022, II, do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao órgão prolator para exame específico das questões omissas.

Court Disposition

provido

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão apontada